AREsp 1682021 - DECISAO

AREsp 1682021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, uma vez reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa e presente dano ao patrimônio (ainda que ressarcido), não se pode afastar a aplicação das sanções baseando-se apenas no princípio da insignificância; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Rogério Martins Lisboa; Réu: Antônio Araújo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; afastada a aplicação do princípio da insignificância; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Administrativo Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Rogério Martins Lisboa

Réu

Antônio Araújo Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na improbidade administrativa
  2. 2 Tipicidade do art. 10, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, uma vez reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa e presente dano ao patrimônio (ainda que ressarcido), não se pode afastar a aplicação das sanções baseando-se apenas no princípio da insignificância; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a aplicação do princípio da insignificância; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto