AREsp 2535773 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual inexistiu prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Se a rescisão do contrato e abertura de concurso público afasta o elemento subjetivo para improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual inexistiu prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.