AREsp 2594269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte do recurso adotou remédio recursal diverso do previsto em lei quanto à parte relacionada a recursos repetitivos (devendo haver agravo interno) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica.

Parties
Agravante: Lindomar Elias; Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Impugnação Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Lindomar Elias

Agravante

Ministério Público Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte do recurso adotou remédio recursal diverso do previsto em lei quanto à parte relacionada a recursos repetitivos (devendo haver agravo interno) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.