AREsp 2528692 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão no acórdão foi genérica e não demonstrada de forma clara, e porque modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor/parte Autora: MUNICÍPIO DE BREJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para modificar conclusão do Tribunal de origem
  3. 3 Verificação do dolo ou culpa no ato de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão no acórdão foi genérica e não demonstrada de forma clara, e porque modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.