REsp 2136182 - DECISAO

REsp 2136182 - DECISAO

O relator concedeu provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao exame do elemento subjetivo (dolo) das condutas imputadas, em observância à tese vinculante firmada no Tema 1199 do STF sobre a necessidade de dolo e os limites da retroatividade da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco das Chagas Alves; Recorrido: Tigre Construtora Ltda ME; Recorrido: Francisco Valter da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial Com Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Do Elemento Subjetivo (dolo)
Outcome
Recurso Especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame do elemento subjetivo (dolo) à luz do Tema 1199/STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Licitações E Contratos Públicos, Recurso Especial E Competência Do Relator
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade De Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Licitações E Contratos Públicos Recurso Especial E Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco das Chagas Alves

Recorrido

Tigre Construtora Ltda ME

Recorrido

Francisco Valter da Silva Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial Com Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Do Elemento Subjetivo (dolo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Ausência de demonstração de dano efetivo ao erário e impacto sobre tipicidade

Ratio Decidendi

O relator concedeu provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao exame do elemento subjetivo (dolo) das condutas imputadas, em observância à tese vinculante firmada no Tema 1199 do STF sobre a necessidade de dolo e os limites da retroatividade da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso Especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame do elemento subjetivo (dolo) à luz do Tema 1199/STF.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame do elemento subjetivo da conduta e eventual continuidade típico-normativa, aplicando-se a tese do Tema 1199 da repercussão geral.