REsp 2135478 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilicitude e de dolo, porquanto o agente manteve pagamentos com base em lei municipal vigente e a recomendação ministerial não tem caráter vinculante, afastando a improbidade.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Recomendação Do Ministério Público, Dolo, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992
- 2 Vinculação do administrador público a recomendação ministerial
- 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilicitude e de dolo, porquanto o agente manteve pagamentos com base em lei municipal vigente e a recomendação ministerial não tem caráter vinculante, afastando a improbidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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