AREsp 1535404 - DECISAO

AREsp 1535404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e no contrato, reconheceu a notória especialização e a singularidade do contratado, a regularidade do procedimento de inexigibilidade e ausência de prova de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU/MG; Réu: JMPM CONSULTORES ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Singularidade E Notória Especialização, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Singularidade E Notória Especialização Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU/MG

Réu

JMPM CONSULTORES ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa pela contratação direta por inexigibilidade de licitação
  2. 2 Presença dos requisitos de notória especialização e singularidade para fins de inexigibilidade
  3. 3 Existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e no contrato, reconheceu a notória especialização e a singularidade do contratado, a regularidade do procedimento de inexigibilidade e ausência de prova de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais