REsp 2125143 - DECISAO

REsp 2125143 - DECISAO

Verificou-se que a conduta imputada (emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, causando bloqueio de contas municipais) não encontra correspondência no novo rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 após a alteração legislativa, inexistindo continuidade típico-normativa que justifique manter a condenação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial de GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO para julgar improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO, julgando improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade De Ações Por Ato Doloso, Aplicação Da Lei 14.230/2021/14.231/2021 Ao Art. 11 Da LIA, Tema 1.199 (re 843.989), Continuidade Típico Normativa
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade De Ações Por Ato Doloso Aplicação Da Lei 14.230/2021/14.231/2021 Ao Art. 11 Da LIA Tema 1.199 (re 843.989) Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/irretroatividade das alterações do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso (RE 852.475/SP)
  3. 3 Verificação de continuidade típico-normativa entre a redação anterior do art. 11 e o rol taxativo introduzido pela nova lei

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada (emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, causando bloqueio de contas municipais) não encontra correspondência no novo rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 após a alteração legislativa, inexistindo continuidade típico-normativa que justifique manter a condenação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial de GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO para julgar improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO, julgando improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de GILDÁSIO CHAVES RIBEIRO, julgando improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa.
  • Publique-s e. Intimem-se.