REsp 1939608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa, a perícia e demais provas não foram impugnadas com sucesso, agentes políticos podem ser responsabilizados pela LIA e a aprovação de contas não obsta a condenação por ato ímprobo; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a lei superveniente (Lei 14.230/2021) não pode ser aplicada retroativamente ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARCILIO VENANCIO RIBEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Aprovação De Contas, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Aprovação De Contas Independência Das Instâncias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCILIO VENANCIO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da aprovação das contas pela Câmara Municipal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos (Tema 576)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa, a perícia e demais provas não foram impugnadas com sucesso, agentes políticos podem ser responsabilizados pela LIA e a aprovação de contas não obsta a condenação por ato ímprobo; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a lei superveniente (Lei 14.230/2021) não pode ser aplicada retroativamente ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.