REsp 1693339 - DECISAO

REsp 1693339 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o agente exerce simultaneamente cargo efetivo e cargo em comissão, deve prevalecer o vínculo do cargo efetivo para fins de contagem do prazo prescricional (art. 23, II, da Lei 8.429/92); não se admite distinção quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando proposta pelo Ministério Público, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.089/STJ), de modo que os fundamentos de prescrição adotados pelo acórdão recorrido não se sustentam na forma em que foram considerados, impondo o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição na forma considerada pelo acórdão recorrido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Tema 1.089/stj, Tema 1.199/stf, Tema 897/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Tema 1.089/stj Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Jorge

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para agente que exerce simultaneamente cargo efetivo e cargo em comissão
  3. 3 Imprescritibilidade ou não da pretensão de ressarcimento ao erário proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o agente exerce simultaneamente cargo efetivo e cargo em comissão, deve prevalecer o vínculo do cargo efetivo para fins de contagem do prazo prescricional (art. 23, II, da Lei 8.429/92); não se admite distinção quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando proposta pelo Ministério Público, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.089/STJ), de modo que os fundamentos de prescrição adotados pelo acórdão recorrido não se sustentam na forma em que foram considerados, impondo o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição na forma considerada pelo acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição na forma considerada pelo acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento