AREsp 2439551 - DECISAO

AREsp 2439551 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória na ação civil pública por ato de improbidade após a interposição do recurso especial, o que provocou perda superveniente do objeto do recurso especial e, consequentemente, do agravo interposto contra a decisão que não o admitiu, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Sentença Superveniente
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Sentença Superveniente

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação aos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e necessidade de tipificação do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória na ação civil pública por ato de improbidade após a interposição do recurso especial, o que provocou perda superveniente do objeto do recurso especial e, consequentemente, do agravo interposto contra a decisão que não o admitiu, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.