REsp 2125906 - DECISAO

REsp 2125906 - DECISAO

O recurso foi provido porque a condenação da recorrente fundamentou-se no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e, em face da orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 e do entendimento da Primeira Turma do STJ sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente, não sendo possível reenquadrar a conduta em outras hipóteses tipificadas.

Parties
Recorrente / Ex Prefeita: Márcia Rosa de Mendonça Silva; Corréu: Almiro; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Sanções Administrativas

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Parties

Márcia Rosa de Mendonça Silva

Recorrente / Ex Prefeita

Almiro

Corréu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para configuração do ato de improbidade conforme arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos penais/administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a condenação da recorrente fundamentou-se no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e, em face da orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 e do entendimento da Primeira Turma do STJ sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente, não sendo possível reenquadrar a conduta em outras hipóteses tipificadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente
  • Publique-se