REsp 2154175 - DECISAO

REsp 2154175 - DECISAO

A condenação do recorrente baseou-se em violação genérica aos princípios (art. 11, caput e inciso I, da LIA) cuja hipótese típica foi suprimida pela Lei 14.230/2021; como a conduta apurada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, não cabe aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência dos pedidos da ação civil pública, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos Antônio Hiromiti Nakagawa e Daniel de Morais.

Parties
Recorrente: Nelson Aparecido Soares; Litisconsorte Passivo: Antônio Hiromiti Nakagawa; Litisconsorte Passivo: Daniel de Morais; Apelante: Marili Aparecida Pedroso Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública subjacente, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos Antônio Hiromiti Nakagawa e Daniel de Morais, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Violação Dos Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson Aparecido Soares

Recorrente

Antônio Hiromiti Nakagawa

Litisconsorte Passivo

Daniel de Morais

Litisconsorte Passivo

Marili Aparecida Pedroso Camargo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e espacial das alterações da Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a conduta imputada ao recorrente se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência ou não do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

A condenação do recorrente baseou-se em violação genérica aos princípios (art. 11, caput e inciso I, da LIA) cuja hipótese típica foi suprimida pela Lei 14.230/2021; como a conduta apurada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, não cabe aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência dos pedidos da ação civil pública, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos Antônio Hiromiti Nakagawa e Daniel de Morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública subjacente, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos Antônio Hiromiti Nakagawa e Daniel de Morais, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Orders

  • Julgamento improcedente dos pedidos da exordial em relação ao recorrente
  • Efeito expansivo da decisão aos litisconsortes passivos Antônio Hiromiti Nakagawa e Daniel de Morais, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015