AREsp 2042909 - DECISAO

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O acórdão de origem possui fundamentação fático-probatória coerente que demonstra dolo específico e prejuízo ao erário, corroborada por decisões do Tribunal de Contas e elementos do processo penal; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verifica, pela leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções aplicadas, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Maria Julieta Farah Lancas; Requerido: LAIRTON GOMES GOULART; Recorrente: Município de Bertioga; Parte Contratada/terceiro: INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Sanções Administrativas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Direito Penal Licitações E Contratos Públicos Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Sanções Administrativas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maria Julieta Farah Lancas

Agravante

LAIRTON GOMES GOULART

Requerido

Município de Bertioga

Recorrente

INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parte Contratada/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII, Lei 8.429/92)
  2. 2 Possibilidade de revisão das penalidades aplicadas em ação de improbidade sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da dispensa de licitação prevista no art. 24, inc. XIII da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O acórdão de origem possui fundamentação fático-probatória coerente que demonstra dolo específico e prejuízo ao erário, corroborada por decisões do Tribunal de Contas e elementos do processo penal; a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verifica, pela leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções aplicadas, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.