AREsp 2042909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o conjunto probatório corroborado pelo Tribunal de origem e por elementos do processo penal demonstra a ocorrência de dolo e prejuízo ao erário, não se evidenciando desproporcionalidade nas sanções aplicadas.

Parties
Agravante: Lairton Gomes Goulart; Requerida: Maria Julieta Farah Lanças; Recorrente: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Contratações Diretas, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Contratações Diretas Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

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Parties

Lairton Gomes Goulart

Agravante

Maria Julieta Farah Lanças

Requerida

Município de Bertioga

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII, Lei 8.429/92)
  2. 2 Regularidade da dispensa de licitação (art. 24, XIII, Lei 8.666/93)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o conjunto probatório corroborado pelo Tribunal de origem e por elementos do processo penal demonstra a ocorrência de dolo e prejuízo ao erário, não se evidenciando desproporcionalidade nas sanções aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.