AREsp 2393850 - DECISAO

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Verificando-se o pagamento integral do débito decorrente da condenação por improbidade, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o agravo interno mostrou-se prejudicado e o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PALOCCI FILHO; Agravado: Município de Ribeirão Preto/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reconhecida a perda superveniente do objeto; agravo interno prejudicado; feito extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Agravante

Município de Ribeirão Preto/SP

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão do pagamento integral da condenação por improbidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno diante da perda do objeto
  3. 3 Fundamentação para extinção do feito sem resolução de mérito com base no Regimento Interno do STJ e no CPC

Ratio Decidendi

Verificando-se o pagamento integral do débito decorrente da condenação por improbidade, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o agravo interno mostrou-se prejudicado e o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente do objeto; agravo interno prejudicado; feito extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do objeto.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto.