AREsp 2152298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário com base no conjunto fático-probatório, conclusão cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão imputável ao acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MPMG; Parte: Município de Alpercata; Segundo Requerido: Aloisio Augusto Cordeiro de Ávila; Primeiro Requerido: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MPMG

Recorrente

Município de Alpercata

Parte

Aloisio Augusto Cordeiro de Ávila

Segundo Requerido

Prefeito Municipal

Primeiro Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à singularidade do objeto contratado e análise separada dos requisitos da inexigibilidade
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade (art.11 LIA)
  3. 3 necessidade de dano efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade por dano (art.10 LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário com base no conjunto fático-probatório, conclusão cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão imputável ao acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.