REsp 1861464 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257) e consequente sobrestamento/retorno dos autos à origem
3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à remessa e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estarem os pontos controvertidos afetados ao Tema 1.257 dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão aguardar a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos do Tema 1.257 e ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.