AREsp 2676856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou prova suficiente do conhecimento da conduta irregular e da correta aplicação da multa do art. 12, III da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELE DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Multa Civil, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Multa Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE DE OLIVEIRA MENEZES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11 e 12, II, da Lei n. 8.429/92 quanto à necessidade de dolo para configuração de improbidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou prova suficiente do conhecimento da conduta irregular e da correta aplicação da multa do art. 12, III da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.