AREsp 2700736 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1257)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Prejudicialidade do debate diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257)
3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso até o julgamento dos paradigmas dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria delimitada e afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257), cujo julgamento é capaz de influenciar o resultado do recurso, o Tribunal concluiu que o debate é prejudicial à análise do agravo em recurso especial e determinou o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido sob o rito dos repetitivos, devolvendo os autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1257).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L do RISTJ.
• O feito deverá permanecer suspenso em relação a todos os recursos apresentados até a publicação do acórdão que será proferido sob o rito dos recursos repetitivos.