REsp 2139603 - DECISAO

REsp 2139603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificado, em conformidade com o Tema n. 1.199 do STF, o elemento subjetivo (dolo) na conduta que motivou a condenação por dispensa indevida de licitação, considerando que a ausência de notificação prévia acarreta apenas nulidade relativa quando demonstrado prejuízo e que o reexame de provas é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: IZAIAS VIEIRA PIRES JUNIOR; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do elemento subjetivo (dolo) e juízo de conformidade com o Tema n. 1.199 do STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Notificação Para Defesa Preliminar (art.17 §7º Lia), Lei 14.230/2021, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Improbidade Administrativa Notificação Para Defesa Preliminar (art.17 §7º Lia) Lei 14.230/2021 Dispensa Indevida De Licitação Dolo +1 more

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Parties

IZAIAS VIEIRA PIRES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade relativa por ausência de notificação para defesa prévia (art.17 §7º da Lei 8.429/1992) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e alcance temporal/retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo) em condenação por ato de improbidade tipificado no art.10, VIII da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificado, em conformidade com o Tema n. 1.199 do STF, o elemento subjetivo (dolo) na conduta que motivou a condenação por dispensa indevida de licitação, considerando que a ausência de notificação prévia acarreta apenas nulidade relativa quando demonstrado prejuízo e que o reexame de provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do elemento subjetivo (dolo) e juízo de conformidade com o Tema n. 1.199 do STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que verifique o elemento subjetivo da conduta e proceda o juízo de conformidade com o Tema n. 1.199 da repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.