REsp 2119231 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo na conduta da recorrente e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos não é cabível segundo o leading case ARE 843989 (Tema 1199).

Parties
Autor: ente público; Subcontratada: Castellucci Fiqueiredo e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Subcontratação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Subcontratação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

ente público

Autor

Castellucci Fiqueiredo e Advogados Associados

Subcontratada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo na conduta da recorrente e a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos não é cabível segundo o leading case ARE 843989 (Tema 1199).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido