REsp 2144667 - DECISAO

REsp 2144667 - DECISAO

A conduta reconhecida no acórdão recorrido (uso assistencialista da máquina pública com fins eleitoreiros) não se enquadra em nenhuma das hipóteses tipificadas pelos incisos atualmente vigentes do art.11 da LIA; como a redação da Lei 14.230/2021 revogou a tipificação genérica prevista no art.11 caput/incisos I e II, e inexistindo correspondência normativa nos novos incisos, não se aplica a continuidade típico-normativa, devendo ser extinta a punibilidade e julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade em relação aos recorrentes, nos termos do Tema 1.199/STF e do art.17, §11 da NLIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Prefeito (mandatário) Mencionado Nos Autos: Arnaldo Vianna; Réu (litisconsorte Passivo): TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu (litisconsorte Passivo): LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos da ação civil pública julgados improcedentes em relação aos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Violação De Princípios Da Administração Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Violação De Princípios Da Administração Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Arnaldo Vianna

Prefeito (mandatário) Mencionado Nos Autos

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu (litisconsorte Passivo)

LAIRTON GOMES GOULART

Réu (litisconsorte Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material da Lei 14.230/2021 (e sua interação com o Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa quando a conduta remanesce tipificada nos incisos atuais do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

A conduta reconhecida no acórdão recorrido (uso assistencialista da máquina pública com fins eleitoreiros) não se enquadra em nenhuma das hipóteses tipificadas pelos incisos atualmente vigentes do art.11 da LIA; como a redação da Lei 14.230/2021 revogou a tipificação genérica prevista no art.11 caput/incisos I e II, e inexistindo correspondência normativa nos novos incisos, não se aplica a continuidade típico-normativa, devendo ser extinta a punibilidade e julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade em relação aos recorrentes, nos termos do Tema 1.199/STF e do art.17, §11 da NLIA.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos da ação civil pública julgados improcedentes em relação aos recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública subjacente