REsp 1888739 - DECISAO

REsp 1888739 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recorribilidade limitada apenas para demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso, Com Afetação Ao Tema 1257/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1257/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1257/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso, Com Afetação Ao Tema 1257/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
  2. 2 Afetação ao Tema 1257/STJ e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, com observância dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recorribilidade limitada apenas para demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.