AREsp 1792232 - ACORDAO

AREsp 1792232 - ACORDAO

Ainda que não se verifique omissão no acórdão embargado à luz da legislação e jurisprudência então vigentes, sobreveio a Lei 14.230/2021, cuja aplicação imediata aos processos em curso, sem condenação transitada em julgado, foi fixada pelo STF no Tema 1.199. Como a condenação do embargante foi fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado) e o acórdão reconheceu apenas conduta negligente sem menção a dolo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade e a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido na ação civil pública.

Parties
Embargante: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; reconhecida a extinção da punibilidade do embargante; julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Extinção Da Punibilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Efeito Infringente Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre condenações não transitadas em julgado
  3. 3 Requisitos subjetivos (dolo) para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Ainda que não se verifique omissão no acórdão embargado à luz da legislação e jurisprudência então vigentes, sobreveio a Lei 14.230/2021, cuja aplicação imediata aos processos em curso, sem condenação transitada em julgado, foi fixada pelo STF no Tema 1.199. Como a condenação do embargante foi fundada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado) e o acórdão reconheceu apenas conduta negligente sem menção a dolo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade e a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido na ação civil pública.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; reconhecida a extinção da punibilidade do embargante; julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao embargante.

Orders

  • Reconhecer a extinção da punibilidade do embargante FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO
  • Julgar improcedente, em relação ao embargante, o pedido formulado na ação civil pública por improbidade administrativa