AREsp 2380355 - DECISAO

AREsp 2380355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão de origem motivou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão suscitada), concluiu pela presença do dolo específico com suporte no conjunto probatório e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao art. 17, §10-F da NLIA e ao afastamento da multa/ressarcimento não foram suficientemente particularizadas, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento das pretensões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: Flávio Burgos Balbino; Apelante: MULTI; Apelante: LYLIAN; Apelante: ISMAEL; Apelante: MICHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Flávio Burgos Balbino

Agravante/recorrente

MULTI

Apelante

LYLIAN

Apelante

ISMAEL

Apelante

MICHELE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de condenação por tipo diverso do alegado na petição inicial (art. 17, §10-F, da NLIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão de origem motivou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão suscitada), concluiu pela presença do dolo específico com suporte no conjunto probatório e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao art. 17, §10-F da NLIA e ao afastamento da multa/ressarcimento não foram suficientemente particularizadas, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.