AREsp 2128479 - ACORDAO

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Havendo nos autos comprovante de preparo e representação processual regularizada tempestivamente, não ocorreu deserção; ademais, reconhecida a incompetência absoluta, o juízo competente deve receber os autos, não sendo cabível ao juízo incompetente analisar e extinguir a ação por ausência de condições, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO CESAR SASSO; Agravante: VERA REGINA LELLIS VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Deserção, Representação Processual, Incompetência Absoluta, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Preparo De Recurso
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Deserção Representação Processual Incompetência Absoluta Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Preparo De Recurso

Case Brief

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Parties

ROGERIO CESAR SASSO

Agravante

VERA REGINA LELLIS VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de deserção pelo não recolhimento de preparo
  2. 2 Regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da incompetência absoluta sobre a análise das condições da ação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovante de preparo e representação processual regularizada tempestivamente, não ocorreu deserção; ademais, reconhecida a incompetência absoluta, o juízo competente deve receber os autos, não sendo cabível ao juízo incompetente analisar e extinguir a ação por ausência de condições, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial