AREsp 2116449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na fase inicial da ação civil pública por improbidade, havendo indícios de prática do ato ímprobo deve-se receber a petição inicial (princípio in dubio pro societate); o Tribunal a quo apenas apreciou o recebimento da inicial sem julgar a existência de dolo, e a apreciação pretendida pelo agravante implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se aplica retroativamente a nova redação da Lei n.8.429/1992 (Lei n.14.230/2021) ao caso em análise.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei N.14.230/2021, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei N.14.230/2021 Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação da Lei n. 8.429/1992 (Lei n.14.230/2021)
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na fase inicial da ação civil pública por improbidade, havendo indícios de prática do ato ímprobo deve-se receber a petição inicial (princípio in dubio pro societate); o Tribunal a quo apenas apreciou o recebimento da inicial sem julgar a existência de dolo, e a apreciação pretendida pelo agravante implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se aplica retroativamente a nova redação da Lei n.8.429/1992 (Lei n.14.230/2021) ao caso em análise.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da ação