AREsp 2129455 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, a conduta imputada (nepotismo) pôde ser reenquadrada no art.11, inciso XI, da Lei 8.429/92 após a Lei 14.230/2021 (aplicando-se a continuidade típico-normativa), a fundamentação recursal revelou-se deficiente na indicação dos dispositivos infraconstitucionais e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG; Réus: segundo e terceiro réus (não nomeados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (nepotismo) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negou Lhe Provimento (julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Relativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Continuidade Típico Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG

Réu

segundo e terceiro réus (não nomeados)

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (nepotismo) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negou Lhe Provimento (julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Alcance da retroatividade relativa versus eficácia da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta (art. 11, I para art. 11, XI da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, a conduta imputada (nepotismo) pôde ser reenquadrada no art.11, inciso XI, da Lei 8.429/92 após a Lei 14.230/2021 (aplicando-se a continuidade típico-normativa), a fundamentação recursal revelou-se deficiente na indicação dos dispositivos infraconstitucionais e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida