REsp 1331223 - ACORDAO

REsp 1331223 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do acórdão recorrido — de que não houve dolo nem culpa da parte ré — demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando decorre do reconhecimento de vícios no acórdão anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada/recorrida: Secretária de Educação do Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/73, Lei 8.429/92, Lei 14.230/21
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/73 Lei 8.429/92 Lei 14.230/21

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Secretária de Educação do Município de Goiânia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 em razão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão por reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do dolo ou culpa para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do acórdão recorrido — de que não houve dolo nem culpa da parte ré — demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando decorre do reconhecimento de vícios no acórdão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás