REsp 2170401 - DECISAO

REsp 2170401 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente com fundamento exclusivo no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo que foi revogado/alterado pela Lei n. 14.230/2021; diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado e exige dolo, não subsiste a condenação imposta ao recorrente, impondo-se o provimento do Recurso Especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator (art. 932, V CPC E Arts. 34, Xviii, C, E 255, III Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Dolo, Prescrição, Tipicidade Normativa (art. 11 Lia)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Dolo Prescrição Tipicidade Normativa (art. 11 Lia)

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Parties

JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator (art. 932, V CPC E Arts. 34, Xviii, C, E 255, III Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n.14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica versus possibilidade de aplicação em processos não transitados em julgado (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente com fundamento exclusivo no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo que foi revogado/alterado pela Lei n. 14.230/2021; diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado e exige dolo, não subsiste a condenação imposta ao recorrente, impondo-se o provimento do Recurso Especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.