REsp 1377865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão afastou a tipificação do art. 10 da Lei 8.429/1992 por ausência de dano ao erário com base no acervo probatório; e reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode alterar também a dosimetria das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Independência Entre Instâncias Administrativa E Cível, Súmula 7/stj, Tipicidade, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Negativa De Prestação Jurisdicional Independência Entre Instâncias Administrativa E Cível Súmula 7/stj Tipicidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Independência entre as instâncias administrativa e cível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 e art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão afastou a tipificação do art. 10 da Lei 8.429/1992 por ausência de dano ao erário com base no acervo probatório; e reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode alterar também a dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno