AREsp 2159861 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, de ofício, anular as decisões até então proferidas por este Superior Tribunal de Justiça e assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública, tendo em vista que as alterações introduzidas pela legislação posterior aplicam-se aos casos sem condenação transitada em julgado e que a conduta imputada ao embargante não se subsume ao rol taxativo do art. 11 da LIA na nova redação, tornando inaplicável o princípio da continuidade normativo-típica ao caso.

Parties
Embargante / Primeiro Réu / Apelante: Marcelo Lessa da Silva; Autora / Apelada: União; Segundo Réu: Erly Simões da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/21, Art. 11, Inciso I, Lei N. 8.429/92, Princípio Da Continuidade Normativo Típica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/21 Art. 11, Inciso I, Lei N. 8.429/92 Princípio Da Continuidade Normativo Típica

Case Brief

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Parties

Marcelo Lessa da Silva

Embargante / Primeiro Réu / Apelante

União

Autora / Apelada

Erly Simões da Silva

Segundo Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (e menções a Lei 14.231/2021) a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Subsumpção da conduta imputada ao rol taxativo do art. 11 da Lei de Improbidade na nova redação
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação fundada em dispositivo revogado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, de ofício, anular as decisões até então proferidas por este Superior Tribunal de Justiça e assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública, tendo em vista que as alterações introduzidas pela legislação posterior aplicam-se aos casos sem condenação transitada em julgado e que a conduta imputada ao embargante não se subsume ao rol taxativo do art. 11 da LIA na nova redação, tornando inaplicável o princípio da continuidade normativo-típica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Anular, de ofício, as decisões até então proferidas por este Corte Superior.