REsp 2107160 - DECISAO

REsp 2107160 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 sobre a necessidade do dolo e sobre a aplicação da lei nova aos processos sem trânsito em julgado, o acórdão do Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a atipicidade da conduta quando esta foi fundada exclusivamente no revogado inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992; as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a lei superveniente, não havendo vício nos embargos de declaração, e o reexame fático-probatório exigido pela insurgência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wanderson Wellington de Aquino; Recorrido: Jocélio Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e a ele negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Retroatividade/irretroatividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Retroatividade/irretroatividade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Wanderson Wellington de Aquino

Recorrido

Jocélio Monteiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Efeito da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação firmada pelo STF no Tema 1.199 sobre a necessidade do dolo e sobre a aplicação da lei nova aos processos sem trânsito em julgado, o acórdão do Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a atipicidade da conduta quando esta foi fundada exclusivamente no revogado inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992; as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a lei superveniente, não havendo vício nos embargos de declaração, e o reexame fático-probatório exigido pela insurgência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e a ele negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Publique-se.