REsp 2158291 - DECISAO

REsp 2158291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, dispositivo que foi alterado pela Lei n. 14.230/2021; constatada a impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 pós-alteração e em observância ao entendimento do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação da lei nova aos processos sem condenação transitada em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente / Primeiro Réu: João Luiz Fregonazzi; Segundo Réu: José Augusto Fregonazzi; Terceira Ré: Nilda Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Provimento Para Extinguir a Ação Em Relação Ao Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação civil pública por improbidade administrativa extinta em relação a João Luiz Fregonazzi.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

João Luiz Fregonazzi

Recorrente / Primeiro Réu

José Augusto Fregonazzi

Segundo Réu

Nilda Vieira

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Provimento Para Extinguir a Ação Em Relação Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outras hipóteses da LIA (arts. 9 e 10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992, dispositivo que foi alterado pela Lei n. 14.230/2021; constatada a impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 pós-alteração e em observância ao entendimento do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre aplicação da lei nova aos processos sem condenação transitada em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação civil pública por improbidade administrativa extinta em relação a João Luiz Fregonazzi.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Extingo a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente João Luiz Fregonazzi.