AREsp 2589592 - DECISAO

AREsp 2589592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 dada pela Lei n. 14.230/2021, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que as condutas descritas na inicial não se amoldam às hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, exigindo-se dolo específico; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Saulo de Oliveira Costa; Agravado: Jeziel Moreira Carvalho; Agravado: Marco Antônio Lopes; Agravado: José Fernandes Filho; Agravado: Wilson Schott da Silveira; Agravado: Ricardo Luiz Soares; Agravado: Hamilton Fernandes Cravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Dolo Específico, Tema 1199 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Dolo Específico Tema 1199 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Saulo de Oliveira Costa

Agravado

Jeziel Moreira Carvalho

Agravado

Marco Antônio Lopes

Agravado

José Fernandes Filho

Agravado

Wilson Schott da Silveira

Agravado

Ricardo Luiz Soares

Agravado

Hamilton Fernandes Cravo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.230/2021 às ações em curso
  2. 2 Natureza cível da improbidade administrativa e sua compatibilidade com retroatividade da norma benéfica
  3. 3 Aplicação do Tema 1199 do STF quanto à exigência de dolo e regime temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 dada pela Lei n. 14.230/2021, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que as condutas descritas na inicial não se amoldam às hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, exigindo-se dolo específico; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.