AREsp 1904567 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais sofreram deficiência de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não demonstrar a ofensa de forma particularizada; além disso, a controvérsia acerca da aplicação da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; não se alterou a conclusão sobre a não incidência da superveniência da Lei n. 14.230/2021 no ponto em que não houve discussão sobre o elemento subjetivo nas razões do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ex-Presidente da República; Réu: ex-Ministro da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Elementos Subjetivos (dolo/culpabilidade), Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Irretroatividade De Norma Benéfica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Do Supremo Tribunal Federal Elementos Subjetivos (dolo/culpabilidade) Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ex-Presidente da República

Réu

ex-Ministro da Previdência Social

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos
  2. 2 Adequação da ação de improbidade administrativa diante da existência de foro e regime especial (Lei n. 1.079/50)
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de demonstração de dolo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais sofreram deficiência de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não demonstrar a ofensa de forma particularizada; além disso, a controvérsia acerca da aplicação da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial; não se alterou a conclusão sobre a não incidência da superveniência da Lei n. 14.230/2021 no ponto em que não houve discussão sobre o elemento subjetivo nas razões do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.