AREsp 1923368 - DECISAO

AREsp 1923368 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base no conjunto fático‑probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (ii) a alegada desproporcionalidade da dosimetria não restou demonstrada de modo a autorizar a revisão sem revolver fatos; e (iii) quanto à pretensão baseada no art.1.005 do CPC não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI; Autor: Município de Duque de Caxias; Autor: Ministério Público; Corréu: Washington Reis; Corréu: Ricardo Soqueiro Bravo; Corréu: Guaraci de Figueiredo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dosimetria De Penas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria De Penas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI

Agravante

Município de Duque de Caxias

Autor

Ministério Público

Autor

Washington Reis

Corréu

Ricardo Soqueiro Bravo

Corréu

Guaraci de Figueiredo Nunes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 desproporcionalidade das penas
  3. 3 efeitos dos recursos dos litisconsortes / art. 1.005 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base no conjunto fático‑probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (ii) a alegada desproporcionalidade da dosimetria não restou demonstrada de modo a autorizar a revisão sem revolver fatos; e (iii) quanto à pretensão baseada no art.1.005 do CPC não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.