REsp 2118137 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a aplicabilidade imediata da vedação ao reexame necessário prevista pela Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, até a definição da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Afetação De Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Imediata Da Lei
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Afetação De Recursos Repetitivos Aplicabilidade Imediata Da Lei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE MIRAVÂNIA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a aplicabilidade imediata da vedação ao reexame necessário prevista pela Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, até a definição da tese repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e identificar o tema: "Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com...
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.