AREsp 2652743 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a condenação de primeiro grau assentou-se exclusivamente na genérica violação do caput do art. 11 da LIA (redação anterior), hipótese que, diante da redação taxativa atual do art. 11 e do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, conduz à atipicidade da conduta nos processos ainda não transitados em julgado, não sendo cabível a reforma pretendida no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1199 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Dolo Específico Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1199 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Taxatividade das hipóteses do art. 11 da LIA após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a condenação de primeiro grau assentou-se exclusivamente na genérica violação do caput do art. 11 da LIA (redação anterior), hipótese que, diante da redação taxativa atual do art. 11 e do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, conduz à atipicidade da conduta nos processos ainda não transitados em julgado, não sendo cabível a reforma pretendida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.