AREsp 791289 - DECISAO

AREsp 791289 - DECISAO

Verificada a ausência de prova do dano patrimonial efetivo nos autos (laudo pericial e notas fiscais) e diante da exigência, consolidada em lei e entendimentos jurisprudenciais, de dano efetivo para a tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, a conduta mostrou-se atípica para fins de improbidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório.

Parties
Recorrente / Réu: ODILON PAIVA CARVALHO; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Presunção De Dano, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Presunção De Dano Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ODILON PAIVA CARVALHO

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e entendimento do STF/STJ aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Fracionamento de compras como hipótese de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova do dano patrimonial efetivo nos autos (laudo pericial e notas fiscais) e diante da exigência, consolidada em lei e entendimentos jurisprudenciais, de dano efetivo para a tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, a conduta mostrou-se atípica para fins de improbidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.