REsp 1914458 - DECISAO

REsp 1914458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de dolo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alteração normativa e a jurisprudência recente exigem comprovação de dano efetivo para configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Secretário de Saúde do Município de Pau D'Arco/PI (segundo demandado); Apelado: Secretário de Saúde (terceiro demandado); Apelado: Prefeito (primeiro demandado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Elementos Subjetivos (dolo), Revelia, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Elementos Subjetivos (dolo) Revelia Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Secretário de Saúde do Município de Pau D'Arco/PI (segundo demandado)

Apelado

Secretário de Saúde (terceiro demandado)

Apelado

Prefeito (primeiro demandado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Se o dano ao erário é presumido (in re ipsa) ou exige prova de dano efetivo após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de dolo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alteração normativa e a jurisprudência recente exigem comprovação de dano efetivo para configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.