AREsp 2459315 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porque a condenação do recorrente teve por fundamento o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior) e não foi possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas da nova redação; aplicando-se, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, a alteração normativa aos processos sem condenação transitada em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa.

Parties
Apelante: Aurélio Módulo Filho; Apelante: Ruth Kroll Mantello; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Réu (prefeito Municipal): Agenor Mauro Zorzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Aurélio Módulo Filho

Apelante

Ruth Kroll Mantello

Apelante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Agenor Mauro Zorzi

Réu (prefeito Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação da Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos legais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porque a condenação do recorrente teve por fundamento o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior) e não foi possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas da nova redação; aplicando-se, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, a alteração normativa aos processos sem condenação transitada em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa
  • Publique-se