REsp 1653718 - DECISAO

REsp 1653718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 10, I, da Lei n. 5.010/1966) no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional (art. 109 da CF), matéria que não cabe ao STJ apreciar na via estreita do recurso especial; quanto à Lei n. 14.230/2021, o Tribunal concluiu que o novo regime prescricional é irretroativo e, portanto, desinfluente ao presente caso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO PASSOS; Réu: FLÁVIO SÉRGIO LIMA PINTO; Réu: HUGO ALEXANDRE CANCADO THOME; Réu: FLÁVIO CARLOS VIDAL CAVALCANTE; Réu: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORRÊA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FERNANDO PASSOS

Réu

FLÁVIO SÉRGIO LIMA PINTO

Réu

HUGO ALEXANDRE CANCADO THOME

Réu

FLÁVIO CARLOS VIDAL CAVALCANTE

Réu

LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORRÊA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública por improbidade contra empregados de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Existência de interesse da União que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 Prequestionamento do art. 10, I, da Lei n. 5.010/1966 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 10, I, da Lei n. 5.010/1966) no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional (art. 109 da CF), matéria que não cabe ao STJ apreciar na via estreita do recurso especial; quanto à Lei n. 14.230/2021, o Tribunal concluiu que o novo regime prescricional é irretroativo e, portanto, desinfluente ao presente caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.