REsp 2127246 - DECISAO

REsp 2127246 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado e posterior atuação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista na Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1284), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado e posterior atuação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior