AREsp 2582272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, a decisão a quo concluiu pela inexistência de indícios suficientes de ato de improbidade doloso, inexistindo demonstração de elemento subjetivo e sendo impossível o reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA após as alterações legislativas; assim, deve ser mantida a rejeição da inicial e não conhecido o recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Walter Pereira Filho; Ré: Celita Antônia Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Em Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Procedimento Preliminar (art. 17 Da Lia), Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Procedimento Preliminar (art. 17 Da Lia) Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Walter Pereira Filho

Réu

Celita Antônia Alves

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade com base em meros indícios (art. 17, § 8º, LIA)
  2. 2 Existência de elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, a decisão a quo concluiu pela inexistência de indícios suficientes de ato de improbidade doloso, inexistindo demonstração de elemento subjetivo e sendo impossível o reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA após as alterações legislativas; assim, deve ser mantida a rejeição da inicial e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.