AREsp 1462883 - DECISAO

AREsp 1462883 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reenvio do recurso especial condicionado às providências daquele artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1257/stj), Distinguishing E Recorribilidade Limitada, Penalidades Por Atos Protelatórios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1257/stj) Distinguishing E Recorribilidade Limitada Penalidades Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992
  2. 2 Regulação do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  3. 3 Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015) e efeitos sobre recursos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reenvio do recurso especial condicionado às providências daquele artigo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015