REsp 1927353 - DECISAO

REsp 1927353 - DECISAO

A Lei n. 14.230/2021 (e 14.231/2021) revogou a responsabilização genérica por violação de princípios prevista no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e revogou o seu inciso I; como a condenação no caso concreto baseou-se exclusivamente nessa hipótese revogada e é impossível o reenquadramento da conduta em quaisquer dos incisos atuais do art. 11, a conduta resta atípica à luz da nova lei aplicada aos processos em curso sem trânsito em julgado, impondo a reforma do acórdão recorrido e a extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Roraima; Réu: Haroldo Eurico Amoras dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Extinção Da Ação
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E 14.231/2021, Continuidade Típico Normativa, Exigência De Dolo Para Tipificação De Atos De Improbidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 E 14.231/2021 Continuidade Típico Normativa Exigência De Dolo Para Tipificação De Atos De Improbidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

Ministério Público do Estado de Roraima

Autor

Haroldo Eurico Amoras dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Extinção Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 (e 14.231/2021) revogou a responsabilização genérica por violação de princípios prevista no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e revogou o seu inciso I; como a condenação no caso concreto baseou-se exclusivamente nessa hipótese revogada e é impossível o reenquadramento da conduta em quaisquer dos incisos atuais do art. 11, a conduta resta atípica à luz da nova lei aplicada aos processos em curso sem trânsito em julgado, impondo a reforma do acórdão recorrido e a extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir a ação civil pública por ato de improbidade administrativa