AREsp 2688208 - DECISAO

AREsp 2688208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a primeira questão trazida não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda questão padeceu de fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual pedido de reexame do elemento subjetivo (dolo) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CELSO PAVANI DE SOUSA; Autor: Ministério Público; Corréu: Cristiane de Almeida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELSO PAVANI DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Cristiane de Almeida Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais violados no recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a primeira questão trazida não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda questão padeceu de fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual pedido de reexame do elemento subjetivo (dolo) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.