REsp 2172415 - DECISAO

REsp 2172415 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do procedimento de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia